Início » Blog » É SANCIONADA A LEI QUE CRIA O MEI CAMINHONEIRO

É SANCIONADA A LEI QUE CRIA O MEI CAMINHONEIRO

A AMPE Metropolitana tem um novidade para você que empreende na área de logística. Foi sancionada, sem vetos, a lei que cria o MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de Microempreendedor Individual. 👍

Atualmente, para acesso ao MEI, as outras categorias devem ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Já para o transportador autônomo de cargas, o limite da receita bruta chegará a R$ 251,6 mil ao ano.

Outro ponto importante é que essa lei altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no que diz respeito a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e amplia o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

O CGSN passará a ser composto de 4 representantes da União, 2 dos Estados e do Distrito Federal, 2 dos Municípios, 1 do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, para tratar dos aspectos tributários. E a COMICRO será uma dessas instituições a compor o CGSN. 😉

www.ampemetropolitana.com.br

#ampemetropolitana #microempreendedor #empreendedorismo #mei

×

Olá!

Clique em um dos nossos atendentes e inicie um chat no WhatsApp.

×