Data de publicação: 10/02
SESCON GF e Prefeitura de Florianópolis definem melhorias no Sistema de Tributação
Leia abaixo os principais assuntos da Coluna AMPE, publicada quinzenalmente em uma parceria com o portal Informe Negócio.
Após reivindicações da categoria contábil e empresarial para qualificações imediatas no Sistema de Tributação Municipal, o SESCON GF e a Prefeitura de Florianópolis, definiram ações para melhor atender o contador. Para os contadores e profissionais da contabilidade, foi criado o Balcão Contábil, dentro da unidade central do Pró-Cidadão, para atender exclusivamente casos de “urgência contábil”.<span data-metadata="">
Para empresários e microempreendedores individuais, a orientação da Prefeitura é que o profissional busque a Casa do Empreendedor, que presta serviço de atendimento de forma presencial ou por e-mail. A Casa fica localizada no Bairro Itacorubi e prioriza a resolução de problemas como emissão de alvará, baixa de comércio ambulante, emissão de nota fiscal avulsa; informações sobre nota eletrônica; liberação de login e senha para nota eletrônica, por exemplo. Pelo e-mail: contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br é possível fazer alterações de dados cadastrais, consultas, compensações imobiliárias, cancelamento do ISQN Fixo e proporcional, entre outras atividades.
Também como medida compensatória, a Secretaria da Fazenda de Florianópolis ampliou a validade dos alvarás emitidos em 2022 até 31 de março de 2023, podendo ser prorrogado novamente caso os erros de sistema não tenham sido corrigidos.O pedido do SESCON GF para as melhorias no Sistema de Tributação de Florianópolis teve apoio de diversas entidades, entre elas, da Ampe Metropolitana. (Com informações do site do SESCON GF)
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Nova diretoria da Fampesc toma posse e Ampe está representada no Conselho Deliberativo
A nova diretoria da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) tomou posse no dia 4 de fevereiro, na sede da Ampe Blumenau. A presidente reeleita Rosi Dedekind, terá mais dois anos de mandato. Entre as prioridades, estão políticas públicas que melhorem ainda mais a desburocratização e promovam o crédito mais barato, além do cumprimento da Constituição Federal quando determina o tratamento favorecido e diferenciado para o segmento.A Ampe Metropolitana está representada pelo seu presidente, Ivam Michaltchuk, e pelo vice-presidente, Piter Santana. Em Santa Catarina, a Fampesc defende, entre outros pontos, a ampliação do Programa Juro Zero Estadual para as micro e pequenas empresas, a preferência pelos pequenos negócios nas compras públicas e a reativação do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos MEIs. Em nível nacional, destaca a necessidade urgente do aumento do limite do Simples Nacional.
Governo lança Programa Litígio Zero
O Governo Federal lançou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), o chamado Litígio Zero. Trata-se de uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além daqueles de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Mais informações no site www.gov.br/receitafederal.
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Atenção Microempreendedor Individual
A Ampe Metropolitana destaca informações importantes sobre as mudanças do MEI em 2023. Veja quais são:
– A Guia DAS, taxa mensal paga para manter o CNPJ ativo, terá reajuste no valor por causa do aumento do salário mínimo. O valor final varia de acordo com a atividade e setor (comércio, indústria ou prestador de serviços) e o acréscimo pode chegara até R$ 6,00. Assim, com os impostos, o pagamento mensal fica entre R$ 67,00 e R$ 72,00.– Outra mudança que provavelmente será comemorada por muitos empreendedores é relacionada ao nome empresarial. O MEI geralmente tinha seu CPF na razão social. Agora, será substituído pelo CNPJ e o novo padrão será: nome do titular + CNPJ da empresa que está sendo registrada. Assim, haverá mais segurança para os dados pessoais, atendendo a LGPD.
– Mas atenção: apenas os MEIs criados a partir de 12 de dezembro de 2022 estão automaticamente incluídos nessas novas regras. Para modificar o nome empresarial, por exemplo, o empreendedor precisa preencher um formulário de alteração cadastral.
Outras modificações ainda estão sendo estudadas. Para acompanhar as informações, siga a Ampe Metropolitana nas redes sociais: @ampe_metropolitana