Leia abaixo os principais assuntos da Coluna AMPE, publicada quinzenalmente em uma parceria com o portal Informe Negócios.
Uma das alterações é no nome empresarial do MEI. O padrão vai definir o nome completo do titular da empresa, seguido do CNPJ. O procedimento para dar baixa em um CNPJ será simplificado, apenas com o selo de segurança nível bronze, por meio do acesso pelo Gov.Br. A medida vale para quem teve inscrição de CNPJ até 15 de março de 2022.<span data-metadata="">
Ampe defende Estado de Direito<span data-metadata="">
<span data-metadata="">A Ampe Metropolitana defende que todas as manifestações da sociedade precisam acontecer dentro da ordem, do respeito às leis e ao Estado de Direito. A entidade condena atos de violência e que estejam em desacordo com a manutenção da democracia, independentemente de quem ocupe os governos em todos os níveis. Findo o processo democrático das eleições, o país precisa se concentrar na solução de seus problemas, bem como no desenvolvimento econômico e social. Respeitando as diferenças, o momento exige trabalho e paz.
Fampesc alerta para decisão do STF<span data-metadata="">
<span data-metadata="">A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina (Fampesc) manifestou preocupação com a maioria formada no STF a favor da inconstitucionalidade do decreto do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que descartou a vigência da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. A ação foi movida pela CUT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, em 1997, e retira do empresário a decisão de encerrar as relações de trabalho sem uma causa justificada. A presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, alertou que a mudança pode desestimular novas contratações, aumentar a informalidade e gerar muitas ações trabalhistas.
Declaração Anual do Simples Nacional
Todo MEI precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, mesmo que não tenha tido lucro ou não tenha movimentado a empresa. Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa. Em caso de qualquer dúvida ou necessidade de ajuda para fazer a sua declaração ou no preenchimento de dados, procure a Ampe Metropolitana, que dará todo o apoio sem qualquer custo.<span data-metadata="">
<span data-metadata="">Reajuste na Contribuição Mensal
<span data-metadata="">Os MEIs precisam estar atentos ao reajuste da contribuição mensal, calculado com base no novo salário mínimo. Neste começo de ano o valor em vigor é de R$ 1.302,00, fixado por meio de Medida Provisória. Contudo, há possibilidade de que aumente para R$ 1.320,00. O novo valor de contribuição mensal é calculado pelo Portal do Empreendedor no momento da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento em dia garante os benefícios previdenciários. Evite cancelamento e perda desses benefícios.
<span data-metadata=""><span data-buffer="">Fundada em 2010, a Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas é a responsável por representar os GRANDES empreendedores de micro e pequenos negócios na Grande Florianópolis. Fundada em 2010, a Associação Metropolitana de Micro e Pequenas Empresas é a responsável por representar os GRANDES empreendedores de micro e pequenos negócios na Grande Florianópolis.
