Data de publicação: 19/02/24
MPEs e MEIs ganham prazo para regularizar débitos e permanecer no Simples Nacional
Confira abaixo o artigo que o nosso vice-presidente, Piter Santana, escreveu sobre o tema.
Em uma vitória do associativismo de micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou no dia 3 de fevereiro que os contribuintes que optaram pelo regime tributário simplificado até 31/01/2024 e que tiveram algum impedimento de regularização poderão resolver suas pendências nos próximos dias.
A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes de entidades de Micro e Pequenas Empresas, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que orientou os contribuintes a procurarem o órgão fazendário para verificar sua situação e obter as orientações necessárias para a regularização.
Segundo o secretário adjunto do CGSN, José Carlos Martins, o objetivo é dar uma oportunidade para que as MPEs e MEIs que têm débitos tributários possam pagar ou parcelar seus débitos até o dia 05 de março de 2024 e assim não ficarem fora do Simples Nacional.
“O Simples Nacional é um regime que beneficia as MPEs e MEIs, que são responsáveis por mais de 70% da geração de emprego e renda no país. Por isso, queremos facilitar a permanência desses contribuintes no regime, desde que regularizem suas obrigações fiscais”, afirmou Martins.
A decisão do CGSN atende a uma demanda do setor e mostra a importância da atuação de entidades como a Ampe dentro do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ministério do Empreendedorismo.
A conquista é muito importante para as MPEs e MEIs, que enfrentaram muitas dificuldades em 2023 ainda em reflexo da pandemia e da crise econômica. Muitos não conseguiram regularizar seus débitos no prazo e corriam o risco de perder os benefícios do Simples Nacional. Agora, eles terão mais uma chance de se ajustar e continuar no regime que é mais vantajoso para eles.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a carga tributária e a burocracia para as MPEs e MEIs. Para optar pelo Simples Nacional, é preciso ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões para as MPEs e de até R$ 81 mil para os MEIs, além de cumprir outros requisitos legais.
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