Fórum das Micro e Pequenas Empresas propõe aumento do limite de faturamento do MEI
Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente em uma parceria com o portal Informe Negócios
O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou no dia 24 uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME). A proposta segue para avaliação no Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e outros órgãos governamentais envolvidos.
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil. Há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, que já soman 15,4 milhões de registros.
RAMPA DE TRANSIÇÃO<span data-metadata="">
O Fórum também propõe a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários.
Nesse período, o empresário não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial. No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, nesses casos, os impostos são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem.
PARTICIPAÇÃO DA AMPE<span data-metadata="">
A Ampe Metropolitana foi a única entidade associativista da Grande Florianópolis a participar do Fórum, com objetivo de continuar seu trabalho para que os pequenos negócios sejam contemplados com políticas públicas de apoio, incentivo, crédito e pelo tratamento diferenciado, favorecido e simplificado previsto na Constituição.
Primeiro lote para inscrições no Enconampe foi todo vendido. Segundo já está à venda
O 53º Congresso Catarinense de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual (Enconampe) será realizado em Florianópolis, no Hotel Cambirela, nos dias 22 e 23 de setembro. À frente da organização do evento, junto com a Fampesc, a Ampe Metropolitana já obteve sucesso na venda do primeiro lote de inscrições, totalmente esgotado. O segundo lote está à venda e os participantes do encontro terão direito a um passeio de catamarã na Capital. A atividade terá palestras, painéis, workshops e sessões interativas. Inscreva-se aqui: https://conteudo.ampemetropolitana.com.br/inscricao-enconampe
