Data de publicação: 31/07
Pequenos negócios têm nova chance para renegociar dívidas ativas com a União
Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente em uma parceria com o portal Informe Negócios.
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novos editais que permitem a renegociação por meio de transação tributária, que inclui benefícios, como redução da dívida.<span data-metadata="">
São cinco modalidades de negociações abertas com condições que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como valor da dívida ativa, entre outros critérios. Os empresários interessados podem realizar todo o processo pela internet. As adesões podem ser feitas até o dia 29 de setembro.
A recomendação do Sebrae é que o empreendedor fique atento às especificações de cada edital. A “transação de pequeno valor”, por exemplo, é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizam até 60 salários-mínimos. Aqui o desconto é até 50% do valor total da dívida. A analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Callafange, destaca que a principal mudança neste novo edital é que a transação por capacidade de pagamento não prevê mais escalonamento de descontos conforme a quantidade de prestações. Se sua empresa está inscrita na Dívida Ativa e tem dúvida como resolver, procure o Sebrae ou a Ampe Metropolitana para te auxiliar. (Fonte: Sebrae).
MEI pode ter aumento no limite de faturamento<span data-metadata="">
O Governo Federal decidiu incluir no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 o aumento do faturamento do MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil ao ano (cerca de R$ 6.750 mensais) para R$ 130 mil. Para a Ampe Metropolitana, esta medida vai possibilitar a melhoria dos negócios, atendendo uma demanda do segmento.
Outra mudança é quanto a empresa aberta recentemente, que poderá ter um faturamento de até R$ 10.833,33; esse valor deve ser multiplicado pelo número de meses operados no ano. (Fonte FDR).
Reforma tributária: nada muda para MEI, micro e pequena empresa<span data-metadata="">
Assim que começaram os debates sobre a reforma tributária, vários segmentos da economia demonstraram grande preocupação com o futuro do Simples Nacional. O novo regime tributário a ser adotado a partir de 2026, chamado de Imposto de valor Agregado (IVA), é o imposto a ser cobrado em cima do consumo, ou seja, quando a empresa vende seu produto ou serviço. Já para os optantes do Simples Nacional o imposto é cobrado em cima do faturamento da empresa.
O Simples Nacional abriga mais de 94% das empresas brasileiras e é responsável por cerca de 60% dos empregos formais gerados no país. MEIs, micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estão isentos das mudanças propostas pela reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados. Será facultado ainda aos optantes do Simples fazer a escolha entre efetuar o pagamento dos tributos dentro do Simples Nacional ou recolhê-los separadamente, de acordo com as regras do regime normal de tributação. A questão é fazer as contas para verificar o que será mais vantajoso, já que pelo IVA proposto poderá a empresa se creditar de 100% dos impostos já recolhidos nas compras que faz, como combustível, conta de energia, papel utilizado e até no imposto pago pelo serviço de seu contador.
Política nacional quer ampliar exportações das MPEs<span data-metadata="">
A Política Nacional de Cultura Exportadora, publicada no Diário Oficial no dia 11, tem como um de seus objetivos melhorar as políticas públicas destinadas ao comércio exterior. O documento também institui o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com representação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e das Relações Exteriores, além do Sebrae e da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).
Ao comitê caberá elaborar relatório anual de implementação da política de cultura exportadora, que deverá ser encaminhado ao presidente da República até a segunda quinzena de janeiro do ano seguinte. O grupo também será responsável por monitorar as medidas estabelecidas. Entre as ações previstas pela nova política, estão a capacitação de empresas interessadas em exportar, aproximação entre empresas exportadoras e identificação de oportunidade para fomentar a cultura exportadora. As ações serão dirigidas a todos os setores da economia, em especial empreendimentos de micro, pequeno e médio porte.
