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1. Política pública de crédito para o setor

Necessidade de o Pronampe contar com recursos permanentes. Hoje os recursos são do orçamento extraordinário e começarão a ser devolvidos a partir de 2025.

Entre as propostas, estão a segmentação do Pronampe, de forma a não deixar na mesma cesta os empreendedores de portes diferentes, e criar uma espécie de “Plano MPE” que, à semelhança do “Plano Safra”, ofereça funding para créditos subsidiados pelo menos para as microempresas, com juros equalizados.

2. Simplificação tributária

No Congresso, há projetos voltados que podem ajudar a enfrentar essa questão, como o PLP 127/2021, que aumenta as margens para enquadramento no Simples Nacional e dá liberdade para os estados escolherem os limites do ICMS, e a PEC 110/2019, que simplifica os impostos sobre o consumo. Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, mais importante do que o aumento do limite é a diminuição do imposto inflacionário que os pequenos negócios pagam sem a correção da tabela do Simples.

Há expectativa sobre uma possível reforma tributária, que poderia incluir um tributo único de circulação de mercadorias e serviços para simplificar o sistema. Também é importante diminuir a burocracia para abertura e fechamento de negócios. A Ampe Metropolitana ressalta o respeito ao tratamento diferenciado dado aos pequenos negócios, garantido pela Constituição.

3. Aumento dos limites de faturamento e de contratação de funcionários para os MEI

Os novos tetos de faturamento anual pleiteados são: MEI – R$ 144 mil; ME – R$ 869 mil ; EPP – R$ 8,6 milhões, e são apenas a correção pela inflação, já que não houve nenhuma alteração ou ajuste desde 2006. Outro ponto previsto é a liberação de contratação de dois funcionários para cada MEI. Hoje, um microempreendedor individual só pode contratar um empregado.